Termos de uso

Estes Termos de uso (doravante — os "Termos") regem o seu acesso ao site da Paygatex.io (doravante — o "site") e o uso dele, bem como dos produtos e serviços oferecidos por meio dele (doravante — os "serviços") pela Paygatex.io (doravante — "Paygatex.io", "nós", "nos", "nosso").

Ao acessar o site, criar uma conta ou usar de outro modo os serviços, você (doravante — o "Usuário", "você", "seu") confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos, juntamente com a nossa Política de privacidade, a nossa Política de cookies e a nossa Política de AML/KYC, que são incorporadas a estes Termos por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve usar o site nem os serviços.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações passam a vigorar quando publicadas no site. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação dos Termos alterados.

• "Conta" — uma conta pessoal ou corporativa registrada pelo Usuário no site para acessar os serviços.
• "Serviços" — qualquer produto, ferramenta, funcionalidade ou serviço disponibilizado pela Paygatex.io por meio do site.
• "Dados pessoais" — tem o significado atribuído na nossa Política de privacidade.
• "KYC/AML" — os procedimentos de conhecimento do cliente e de combate à lavagem de dinheiro descritos na nossa Política de AML/KYC.
• "Conteúdo" — textos, dados, gráficos, logotipos e outros materiais disponibilizados no site.

3.1. Para usar os serviços, você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculante segundo as leis aplicáveis a você.

3.2. Você não deve usar os serviços se estiver localizado em uma jurisdição em que os serviços sejam proibidos pela lei aplicável, ou se for residente dela, ou se estiver sujeito a sanções comerciais ou econômicas aplicáveis.

3.3. Ao registrar uma conta, você deve fornecer informações exatas, atuais e completas e mantê-las atualizadas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade que ocorra na sua conta.

3.4. Você deve nos notificar imediatamente em support@PayGateX.io se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.

3.5. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar a abertura de uma conta, de suspender ou encerrar uma conta existente, ou de recusar a prestação de qualquer serviço, inclusive sem indicar um motivo, quando necessário para fins legais, regulatórios, de gestão de risco ou de segurança.

4.1. A Paygatex.io disponibiliza uma plataforma que permite aos Usuários registrados acessar os serviços descritos no site, que podem incluir, entre outros, processamento de pagamentos, gestão da conta e ferramentas relacionadas.

4.2. Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade". Não garantimos acesso ininterrupto, livre de erros ou seguro ao site ou aos serviços em todos os momentos.

4.3. Nada no site ou nos serviços constitui aconselhamento financeiro, de investimento, tributário ou jurídico. Você é o único responsável por avaliar se o uso dos serviços é adequado às suas circunstâncias, inclusive quaisquer obrigações tributárias relacionadas.

4.4. Definitividade das transações e chargebacks. Uma vez confirmadas, todas as transações processadas por meio dos serviços são definitivas e não estão sujeitas a reversão, contestação ou cancelamento pelo Usuário, exceto quando um depósito for identificado por nós como fraudulento ou não autorizado. Quando uma transação for financiada por cartão de pagamento, você permanece integral e exclusivamente responsável por qualquer chargeback iniciado pelo banco emissor do titular do cartão, inclusive quaisquer taxas, penalidades ou perdas associadas, e podemos deduzir esses valores do saldo da sua conta ou de liquidações futuras.

4.5. Taxas de câmbio. Quando uma transação envolver a conversão de recursos entre moedas diferentes (inclusive entre moeda fiduciária e ativos digitais), a taxa de câmbio aplicada baseia-se nas taxas de mercado vigentes de uma fonte de taxas de terceiro reconhecida, acrescidas da nossa taxa ou margem conforme divulgadas no site. A taxa aplicável é fixada no momento em que a transação é executada e pode diferir das taxas disponíveis em outros momentos ou por meio de outros provedores.

5.1. A verificação de identidade não é exigida por padrão para acessar os nossos serviços principais de processamento de pagamentos. Aplicamos uma abordagem baseada em risco e podemos solicitar verificação de identidade ou empresarial (KYC/KYB) a qualquer momento — inclusive, sem limitação, antes do cadastro como comerciante, quando uma transação específica ou um padrão de atividade acionar os nossos indicadores de risco (como volume de transações, atividade incomum ou uma correspondência na triagem de sanções/PEP), ou quando exigido pela lei aplicável. A nossa abordagem de verificação está descrita com mais detalhes na nossa Política de AML/KYC.

5.2. Quando a verificação for solicitada, você deve fornecer prontamente informações e documentos comprobatórios exatos e completos. Podemos suspender ou limitar o acesso aos serviços até que as informações solicitadas tenham sido fornecidas e verificadas.

5.3. Reservamo-nos o direito de recusar, limitar, suspender ou encerrar os serviços quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outra atividade ilícita, ou quando necessário para cumprir a lei aplicável.

6.1. Você concorda em usar o site e os serviços somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

6.2. Você não deve usar o site ou os serviços para:

• Envolver-se em lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou evasão de sanções;
• Envolver-se em fraude, manipulação de mercado ou qualquer prática enganosa;
• Facilitar jogos de azar ilegais, comércio ilegal de bens ou serviços, ou qualquer outra atividade criminosa;
• Fornecer a nós informações falsas, enganosas ou inexatas;
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, às contas de outros Usuários ou a dados;
• Interferir no funcionamento do site ou dos serviços, ou interrompê-lo, inclusive por meio de malware, ataques de negação de serviço ou meios semelhantes;
• Usar os serviços em nome de um terceiro sem a nossa autorização prévia, ou usar instrumentos de pagamento que não pertençam a você;
• Contornar, desativar ou interferir de outro modo nas funcionalidades de segurança do site ou dos serviços.

6.3. Uma lista não exaustiva de categorias de negócios e atividades às quais é proibido usar os serviços consta do Anexo 1 destes Termos.

6.4. O descumprimento desta Seção pode resultar na suspensão ou no encerramento imediato da sua conta, além de quaisquer outros recursos disponíveis para nós.

7.1. Podemos cobrar taxas por determinados serviços, conforme descrito no site ou de outro modo comunicado a você antes de você usar o serviço correspondente.

7.2. Tabela de taxas de transação. Salvo se uma alíquota diferente for acordada com você individualmente (por exemplo, em um contrato comercial separado), a nossa taxa padrão de processamento é calculada sobre o seu volume mensal total de transações e aplicada como uma alíquota única combinada a todo o volume daquele mês, da seguinte forma:

A faixa aplicável é determinada pelo seu volume acumulado de transações dentro do mês civil; a alíquota correspondente é aplicada a todo o seu volume daquele mês, e não apenas à parcela dentro da faixa. O volume é reiniciado no início de cada mês civil, salvo acordo em contrário.

7.3. Reservamo-nos o direito de alterar as nossas taxas, inclusive a tabela de taxas de transação, a qualquer momento. As alterações serão aplicadas prospectivamente e não afetarão transações já concluídas.

7.4. Você é responsável por quaisquer taxas cobradas por terceiros envolvidos no processamento das suas transações, como bancos ou provedores de pagamento.

8.1. O site, inclusive o seu design, texto, gráficos, logotipos e software subjacente, é de propriedade da Paygatex.io ou licenciado a ela, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

8.2. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o site e os serviços para as finalidades pessoais ou empresariais previstas, sujeita a estes Termos. Nenhum outro direito é concedido.

8.3. Você não deve copiar, modificar, distribuir, vender ou locar qualquer parte do site ou do seu Conteúdo, nem fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software, salvo quando permitido pela lei aplicável.

9.1. O uso dos serviços pode envolver risco financeiro, inclusive o risco de perda de recursos em razão de volatilidade de mercado, falhas de terceiros ou problemas técnicos. Você reconhece que usa os serviços por sua própria conta e risco.

9.2. A Paygatex.io não atua como o seu consultor financeiro e não assume qualquer dever fiduciário perante você. Você é o único responsável por avaliar os riscos associados a qualquer transação antes de prosseguir.

10.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Paygatex.io não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receita, dados ou fundo de comércio, decorrentes do seu uso do site ou dos serviços, ou da impossibilidade de usá-los, ou em conexão com esse uso ou impossibilidade.

10.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

10.3. Quando a responsabilidade não for excluída, a nossa responsabilidade agregada perante você por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou em conexão com eles não excederá o valor das taxas pagas por você pelo serviço específico que deu origem à reclamação nos doze (12) meses anteriores à reclamação.

11.1. Você pode deixar de usar os serviços e encerrar a sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco em support@PayGateX.io, sujeito à conclusão de quaisquer transações e obrigações pendentes.

11.2. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso, se acreditarmos razoavelmente que você descumpriu estes Termos, se exigido por lei ou por autoridade competente, ou quando necessário para proteger a segurança ou a integridade do site ou de outros Usuários.

11.3. As seções destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (inclusive propriedade intelectual, divulgação de riscos, limitação de responsabilidade e lei aplicável) sobreviverão.

Tratamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de privacidade. Ao usar os serviços, você reconhece que leu e compreendeu como os seus dados são coletados, usados e compartilhados.

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações nos termos destes Termos quando essa falha ou esse atraso resultar de circunstâncias além do nosso controle razoável, inclusive, sem limitação, desastres naturais, atos de governo, guerra, distúrbios civis, conflitos trabalhistas ou falhas de telecomunicações ou da infraestrutura de internet.

14.1. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou em conexão com eles será tratada, em primeiro lugar, por negociação de boa-fé entre as partes. Entre em contato conosco em support@PayGateX.io para apresentar uma reclamação.

14.2. Se uma disputa não puder ser resolvida por negociação em um prazo razoável, ela será resolvida de acordo com a lei aplicável e o mecanismo de resolução de disputas indicados no site ou de outro modo notificados aos Usuários.

15.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. O fato de não fazermos valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou a essa disposição.

15.3. Estes Termos, juntamente com a Política de privacidade, a Política de cookies e a Política de AML/KYC, constituem o acordo integral entre você e a Paygatex.io quanto ao uso do site e dos serviços.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em: support@PayGateX.io

A seguir está uma lista não exaustiva de categorias de negócios, bens, serviços e atividades cujo processamento por meio dos serviços, cuja promoção neles ou cuja associação de outro modo com os serviços é proibida:

1. Armas, munições e explosivos;
2. Entorpecentes, substâncias controladas e utensílios para uso de drogas;
3. Medicamentos sob prescrição vendidos sem licença válida ou sem receita legítima;
4. Qualquer conteúdo que sexualize menores ou os explore de outro modo;
5. Tráfico de pessoas ou exploração de qualquer tipo;
6. Comércio de órgãos humanos ou de partes do corpo;
7. Espécies ameaçadas ou fauna protegida e produtos relacionados;
8. Bens roubados, ou bens com números de série removidos ou alterados;
9. Bens falsificados ou pirateados;
10. Documentos falsificados, documentos de identidade emitidos por autoridade, ou moeda;
11. Serviços de jogos de azar, apostas ou loteria sem licença;
12. Esquemas Ponzi, pirâmide ou outros esquemas fraudulentos de investimento;
13. Serviços financeiros, de investimento ou de transferência de dinheiro sem licença;
14. Ofertas de valores mobiliários, initial coin offerings ou vendas de tokens não registradas ou sem licença;
15. Malware, ferramentas de hacking ou serviços que facilitem acesso não autorizado a sistemas de computador;
16. Serviços concebidos para ocultar a origem de recursos para fins ilícitos, inclusive serviços de mixing ou tumbling associados a endereços sancionados ou ilícitos;
17. Pessoas, entidades ou jurisdições sujeitas a sanções internacionais aplicáveis;
18. Financiamento do terrorismo ou apoio a organizações extremistas;
19. Equipamentos ou itens concebidos para burlar sistemas de aplicação da lei ou de segurança;
20. Transmissão ou distribuição ilegal de conteúdo protegido por direitos autorais;
21. Conteúdo adulto que envolva atos não consensuais, ou conteúdo que seja ilegal de outro modo na jurisdição aplicável;
22. Opções binárias não reguladas, forex de alto risco ou plataformas de negociação especulativa semelhantes;
23. Comércio de artefatos culturais ou arqueológicos protegidos;
24. Esquemas de marketing multinível que não cumpram a lei aplicável;
25. Qualquer outro bem, serviço ou atividade ilegal segundo as leis aplicáveis a você ou à Paygatex.io.

Podemos atualizar esta lista a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, para refletir mudanças na lei aplicável, nas orientações das autoridades ou na nossa avaliação de risco.